Acordos Internacionais

É essencial que para o empresário que deseja atuar no comércio exterior conhecer os principais acordos comerciais firmados pelo Brasil.

No mundo globalizado em que vivemos, participar do mercado internacional de trocas significa, principalmente, manter um bom relacionamento comercial com os demais países ou blocos de países, participando efetivamente das negociações de acordos comerciais dos mais variados moldes, bem como estar sempre atualizado em relação às mudanças de comportamento dos diversos atores internacionais.

Nas negociações dos acordos comerciais, os países buscam ampliar o acesso aos mercados externos, sobretudo no que diz respeito à elevação das margens de preferência para seus produtos, ou seja, por meio da redução das alíquotas do imposto de importação praticado.

MERCOSUL

O Mercado Comum do Sul - MERCOSUL foi instituído pelo Tratado de Assunção, em 26/03/91, Equador, Chile, Colômbia, Peru, Bolívia participam como membros associados, ou seja, participam das reuniões, mas não possuem poder de voto. No entanto, o Equador já manifestou sua intenção de se tornar um membro efetivo do bloco, o que deve ocorrer nos próximos anos após a realização de ajustes em sua legislação. Além desses países, o México participa apenas como membro observador. Para fazer parte do bloco, é preciso estar primeiramente associado à ALADI, Associação Latino-Americana de Integração.

Este acordo tem como objetivo de promover o desenvolvimento dos quatro países mediante a conformação de um Mercado Comum, com as seguintes características:

- Livre circulação de bens, serviços e fatores de produção;

- Eliminação das barreiras tarifárias e não-tarifárias no comércio entre os Estados-Partes;

- Adoção de uma Tarifa Externa Comum (TEC); e

- Coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais.

ALADI

A Associação Latino-Americana de Integração - ALADI foi instituída pelo Tratado de Montevidéu, em 12/08/80, para promover a expansão da integração na região, a fim de assegurar seu desenvolvimento econômico e social, tendo como objetivo final o estabelecimento de um mercado comum.

A ALADI é o maior grupo latino-americano de integração. É formado por treze países-membros: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, representando, em conjunto, 20 milhões de quilômetros quadrados e mais de 510 milhões de habitantes.

O Brasil, por sua vez, está em uma posição intermediária, pois não é uma potência econômica como o Canadá e os Estados Unidos e nem um país de economia frágil, como várias nações do continente. Portanto, sua participação é motivo de grande preocupação, podendo expandir e fortalecer a economia nacional ou gerar problemas de ordem socioeconômica, como o aumento do desemprego.

Mas não aderir a um bloco econômico continental dessa magnitude pode ter consequências negativas. Especialistas afirmam que, numa economia globalizada, as relações comerciais tendem a se fortalecer em blocos econômicos. Outro aspecto que pode prejudicar o desenvolvimento de uma nação são as possíveis represálias impostas pelos países integrantes.

SGP

  

Os países desenvolvidos, membros da OCDE - Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico, por meio de acordo aprovado em outubro de 1970 pela Junta de Comércio e Desenvolvimento da UNCTAD, estabeleceram o Sistema Geral de Preferências (SGP), mediante o qual concedem redução parcial ou total do imposto de importação incidente sobre determinados produtos, quando originários e procedentes de países em desenvolvimento.

A administração do SGP, no Brasil, é exercida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, por meio do Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.

UNCTAD

A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento - UNCTAD é uma entidade intergovernamental permanente, criada em 1964, como principal órgão da Assembleia Geral das Nações Unidas na esfera de comércio e desenvolvimento. Tem como objetivo principal aumentar as oportunidades de comércio, de investimentos e de progresso nos países em desenvolvimento. Conta atualmente com 188 membros, entre os quais o Brasil.

Implicações Financeiras e Econômicas dos Acordos do Brasil com o Fundo Monetário Internacional

1946 – FMI entra em vigor.

Fundação do FMI - Em destaque Brasil

1954 - FMI concede aval para empréstimo do Eximbank dos Estados Unidos: primeira operação em favor do Brasil.

1955 - Relatório do FMI recomenda reforma cambial, depois da introdução do sistema de taxas múltiplas de câmbio.

1957 - Apoio do FMI à reforma tarifária brasileira: harmonização de tarifas e renegociação da adesão do Brasil ao Gatt.

1959 - Presidente Juscelino Kubitschek rompe com o FMI por razões políticas: não pretendia ter restrições orçamentárias. Esta foi uma das etapas mais significativas de Juscelino Kubitschek.

1961 - Renúncia do presidente Jânio Quadros interrompe acordo em curso, destinado a sustentar a reforma cambial.

1965-1972 - Sucessivos acordos stand-by, negociados para fins de aval, sem saque de recursos relacionamento não-politizado. Entre esses anos o governo militar, sustentado pelas forças conversadoras, passou a viver em termos melhores com o FMI, com os sucessivos acordos stand-by. Dos quase 570 milhões de DES concedidos nessa época em oito operações anuais, o Brasil sacou apenas 150 milhões (em duas tranches de 75 milhões cada, as primeiras, sem condicionalidades), contentando-se o governo com o aval do FMI para fins de renegociação da dívida com credores oficiais

1967 - Reuniões do FMI-BIRD no Rio de Janeiro; criação dos Direitos. Especiais de Saque (DES), em vigor desde 1970. Este período coincide com o ingresso de importantes fluxos de investimento estrangeiro, tendo o governo atuado inclusive no sentido de restringir o excesso de entradas, de maneira a não provocar surtos inflacionários na economia brasileira.

1971-1973 - Fim do sistema cambial de Bretton Woods: flutuação de moedas; em 1973, o FMI reforma seu convênio.

1974-1979 - Crises do petróleo; Brasil realiza vários empréstimos bancários comerciais para corrigir déficits, com aval do FMI. A crise do petróleo agravou ainda mais a situação das transações correntes do Brasil, é nesta fase em que as taxas de juros passam a ser flutuantes e de fato aumentam extraordinariamente a partir da política do Federal Reserve de atrair capitais para os EUA. O governo Figueiredo, novamente com Delfim Netto à frente da economia, hesitou em recorrer ao FMI, na medida em que o apelo teria um enorme custo político.

1982 - Crise da dívida externa na América Latina; Brasil negocia sucessivos programas de ajuste com o FMI.

1984 - Suspensão do acordo por não cumprimento das metas de desempenho: cartas de intenções não cumpridas.

1987 - Moratória unilateral dos pagamentos externos sobre juros da dívida comercial; suspensão de créditos do FMI.

1991 - Tentativas não exitosas de acordo emergencial de empréstimo, afastamento político. Luiz Carlos Bresser Pereira não pretendia renegociar com o Fundo antes de acomodar a situação dos banqueiros privados, aos quais pediu um novo empréstimo-ponte a taxa de juros zero: levou zero empréstimo.

1992 - Retomada dos contatos entre o Brasil e o FMI, mas inexistência de acordos formais de empréstimo.

1992 – Brasil logra acordo com o Clube de Paris, renegociando créditos oficiais bilaterais sem aval do FMI.

1994 – Brasil faz acordo com credores privados para a dívida comercial, sem aval do FMI.

1993-1997 – Relacionamento discreto, quase distante, mas sem politização; Irrupção da crise do México em dezembro de 1994.

1998 - Entendimentos com o FMI para um programa de ajuste fiscal, como resultado da crise na Ásia e da moratória russa. Começando pelo México em 1994-95, continuando na Ásia dois anos depois, estendendo-se à Rússia em agosto de 1998 e logo em seguida ao Brasil, uma série de crises financeiras abalou o sistema internacional. Quando a crise financeira internacional atingiu igualmente o Brasil, e ameaçou propagar-se a outros países emergentes, o sistema internacional ficou ele próprio sob risco de colapso, um pacote de ajuste fiscal, estritamente monitorado pela instituição foi a condição essencial para se lograr uma ajuda financeira do FMI e de países-membros do G-7 e do BIS.

1998 - Acordo preventivo com desembolso de até US$ 41,5 bilhões (FMI, BIRD e BID e países membros do BIS).

1999 - Ajuste ao acordo anterior em função da desvalorização cambial e da introdução do regime de flutuação.

2000 - Recuperação econômica e reembolso antecipado de parte dos créditos sacados no acordo de 1998 (US$ 30 bilhões). A recuperação econômica, na esteira da desvalorização, foi bem sucedida e, em abril de 2000, o Banco Central anunciou a queda dos juros e o pagamento antecipado (10 bilhões de dólares) dos montantes sacados (20 bilhões) sob o pacote de 1998. Em meados de 2001, houve o agravamento da crise argentina e o aparecimento de novas incertezas nos mercados financeiros, o Brasil retirou nova “fatia” da linha de crédito stand-by ainda aberta, agregando 2 bilhões de dólares às disponibilidades liberadas pelo acordo com o FMI.

2001 - Saque de US$ 2,007 bilhões (DES 1,6016 bilhões), do acordo de 1998, em função da crise na Argentina.

2001 - Agravamento da situação argentina: anúncio da liberação de mais US$15 bilhões, em caráter preventivo.

2001 - Cancelamento do acordo de 1998 e pedido de novo acordo de empréstimo emergencial, preventivo.

2001 - Assinatura de acordo stand-by com validade até dezembro de 2002.

2002 - Revisão do acordo stand-by de 2001: liberação de mais US$ 5 bilhões para reforço da reserva de divisas.

2002 - Novo acordo stand-by, por 15 meses, até dezembro de 2003, pelo valor inédito de U$$ 30 bilhões.

2003 - Carta de intenções projeta superávit fiscal superior ao acordo de 2002: de 3,75% para 4,25% do PIB.

2003 - Novo acordo preventivo com o FMI, pelo valor de US$ 14,8 bilhões (sem retirada de dinheiro).

2005 - Brasil decide não renovar o acordo em vigor com o FMI: sem retirada de dinheiro desde setembro de 2003.

2005 - Brasil anuncia pagamento antecipado ao FMI (US$ 15,5 bilhões), liquidando as operações de empréstimo.

2006 - Visita do diretor-gerente do FMI, Rodrigo Rato, ao Brasil: cerimônia do pagamento antecipado do empréstimo.

 Diretor-gerente do FMI Rodrigo Rato

2009 - Brasil anuncia intenção de participar do lançamento de notas do FMI para sua capitalização, por um total de US$ 10 bilhões.

2010 - Brasil assina acordo com o FMI para a compra de US$ 10 bilhões de títulos emitidos pela instituição.

2011 - Brasil participa ativamente da escolha do novo diretor-gerente do FMI, mas termina por apoiar a candidata francesa, ministra das Finanças Christine Lagarde, em lugar do candidato mexicano, presidente do Banco Central, Agustín Carstens.

Organização Mundial do Comércio e a Jurisdicionalizarão do Comércio Internacional.

Com a globalização as formas de compra e venda foram alteradas, com a evolução do transporte e dos meios de comunicação foi possível dinamizar as relações de troca no mundo inteiro. Com isso surge também a necessidade de manter um sistema internacional seguro e pacifico, para isso percebe-se a urgência de se estabelecer regras que proporcionem a criação de um ambiente concreto e estável para se negociar e comercializar.

Ao observarmos a história do comércio em âmbito mundial percebemos importantes manifestações sobre a regulamentação do comércio internacional.

Na Idade Média, com a crise do Sistema Feudal retomaram-se as relações comerciais na região do Mediterrâneo onde foi sentida a necessidade de uma regulamentação para a realização de negócios. Originou-se assim a Lex Mercatoria (sistema normativo que buscava consolidar base jurídica internacional para o comércio), assegurando a boa-fé e a paz entre os povos negociantes.

As mudanças no comércio internacional e a globalização econômica exigiram mudanças na legislação. Era necessário garantir a confiabilidade nessas operações.

No período pós-guerra, foi notório que o comércio internacional garantia uma forma de desenvolvimento e prosperidade econômica, bem como uma paz duradoura.

A criação do GATT (Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio) contribuiu para que as normas que regulam o comércio internacional se ajustassem ao crescimento do comércio.

Por fim em 1995 entra em cena a OMC (Organização Mundial do Comércio) que traz como inovação uma estrutura completa tratando-se de fato de uma organização e não simplesmente de um tratado, tal organização defende juridicamente os interesses dos Estados, onde o processo de negociação passa ser contínuo e os países assumem compromisso único. Os investidores passam a ter mais confiança, e se encorajam a manter relações comerciais.

Sendo assim a regulamentação do comércio internacional possibilita aos diversos países, manterem uma relação comercial segura, estimulando desta forma o crescimento econômico de ambos.

Conferência de Bretton Woods.

Em 1944, o sistema financeiro internacional estava destruído. Todos estavam em guerra contra as potências do Eixo: Alemanha, Itália e Japão, mais preocupadas com avanços bélicos que econômicos. A Grande Depressão de 1929 resultou em diminuição drástica de produção, comércio e emprego e lançou toda a sorte em barreiras comerciais, controle de capitais, medidas de compensação cambial. O encontro de Bretton Woods foi um marco que modificou o funcionamento do capitalismo.

   

Como o sistema financeiro internacional estava despedaçado, era necessário estabilidade. Necessitava-se de regras que dessem estabilidade monetária (sem as flutuações selvagens da depressão de 1929) e ao mesmo tempo liberdade para seus capitais ocuparem o mundo. Era preciso definir os caminhos a serem trilhados pós guerra.

      O principal passo era garantir a estabilidade monetária das nações. O acordo de Bretton Woods definiu que cada país seria obrigado a manter a taxa de câmbio de sua moeda "congelada" ao dólar, com margem de manobra de cerca de 1%. A moeda norte-americana, por sua vez, estaria ligada ao valor do ouro em uma base fixa. Foram criadas instituições multilaterais encarregadas de acompanhar esse novo sistema financeiro e garantir liquidez na economia: o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI), com o objetivo formal de financiar a reconstrução das economias destruídas pela guerra e garantir a estabilidade monetária. Estabeleceram as regras para as relações comerciais e financeiras entre os países mais industrializados do mundo. O sistema Bretton Woods foi o primeiro exemplo, na história mundial, de uma ordem monetária totalmente negociada independentes.

      Em 1971, com crise económica e política dos EUA, e sem consultar os demais países, o governo Nixon acabou com a conversibilidade do dólar em ouro. Ou seja, o dólar seguiu como a moeda de troca mundial, uma grande vantagem para os Estados Unidos, sem a garantia de que pudesse ser trocado por ouro.

      O FMI se transformou em um instrumento de dominação, definindo e impondo políticas econômicas aos países. Com isso a obtenção de empréstimos passou a depender da disposição do país cliente de comprometer-se não apenas com certos parâmetros de políticas macroeconômicas. O Banco Mundial impõe o padrão para as políticas públicas, atacando a educação e promovendo programas sociais compensatórios.

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